Presidência Portuguesa da UE

Cimeira UE-Índia

2007-11-30T21:23:00.000Z

Índia, 30 de Novembro de 2007

Declaração Conjunta pode ser consultada aqui.

Plano de acção comum UE-Índia : Relatório de execução pode ser consultado aqui.

Conferência «O Diálogo Social na Europa» (promovida pela Comissão Europeia)

2007-11-28T23:18:00.000Z

Lisboa, 29 e 30 de Novembro de 2007

O Programa da conferência pode ser consultado aqui.

10.ª Cimeira UE-China

2007-11-28T23:14:00.000Z

China, 28 de Novembro de 2007

Declaração conjunta pode ser consultada aqui.

Assinatura e declarações sobre o Aquecimento global aqui.

Reunião Informal de Ministros do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

2007-11-24T18:14:00.000Z

Açores, S. Miguel, Ponta Delgada, 22 a 24 de Novembro de 2007

Video síntese da reunião pode ser visto aqui.

Reunião do Conselho Permanente de Parceria UE/Rússia

2007-11-23T17:56:00.000Z

Bruxelas, 22 e 23 de Novembro de 2007

Declaração final da reunião pode ser consultada aqui.

Cimeira UE-ASEAN

2007-11-22T22:43:00.000Z

Singapura, 22 de Novembro de 2007.

Declaração final da Cimeira pode ser consultada aqui.

Troika UE-Turquia

2007-11-20T19:25:00.000Z

Bruxelas, 20 de Novembro de 2007.

A conferência de imprensa final da reunião pode ser consultada aqui.

Troïka sobre o Kosovo

2007-11-20T19:23:00.000Z

Bruxelas, 20 de Novembro de 2007

Para saber mais sobre as relações UE-Kosovo, consulte esta página.

4ª Reunião de Alto Nível sobre Governação e a União Europeia

2007-11-20T19:21:00.000Z

Guimarães, 19 e 20 de Novembro de 2007.

Conclusões da reunião aqui.

1.ª Reunião Ministerial Euro-Mediterrânica sobre Migração

2007-11-19T23:17:00.000Z

Albufeira, 18 e 19 de Novembro de 2007

As conclusões da reunião podem ser lidas aqui.

Congresso Internacional "Ano Europeu da Igualdade"

2007-11-15T11:59:00.000Z

Açores, Terceira, 16 de Novembro de 2007.

O programa pode ser consultado aqui.

Conferência no Dia Europeu da Concorrência

2007-11-14T21:55:00.000Z

Lisboa, 15 de Novembro de 2007

Programa aqui.

Dias Europeus do Desenvolvimento

2007-11-06T18:52:00.000Z

Lisboa, 7 a 9 de Novembro de 2007

Programa aqui.

9ª Reunião Ministerial Euro-Mediterrânica de Negócios Estrangeiros

2007-11-06T18:50:00.000Z

Lisboa, 5 e 6 de Novembro de 2007

Comunicado final da reunião aqui.

Cerimónia de inauguração oficial da Parceria Internacional para a Acção do Carbono

2007-10-29T00:46:00.000Z

Lisboa, 29 de Outubro de 2007

Declaração política aqui.

Portal da Parceria Internacional para a Acção do Carbono

CIMEIRA UE/RÚSSIA

2007-10-26T19:54:00.000+01:00

Mafra, 26 de Outubro de 2007

Conclusões da Reunião, aqui.

Reunião Informal de Ministros do Desporto

2007-10-25T20:42:00.000+01:00

Lisboa, 25 de Outubro de 2007

A Conferência de Imprensa desta Reunião pode ser vista aqui.

Troika Diálogo Estratégico UE-China

2007-10-25T18:56:00.000+01:00

Lisboa, 25 de Outubro de 2007

Nota sobre esta reunião disponível aqui.

Presidente do Conselho Europeu, José Sócrates, na sessão plenária de Outubro do Parlamento Europeu

2007-10-23T19:21:00.000+01:00

Estrasburgo, 23 de Outubro de 2007

Intervenção do Presidente do Conselho Europeu pode ser consultada aqui.

Conferência Ministerial sobre Política Marítima para a União Europeia

2007-10-22T17:25:00.000+01:00

Lisboa, 22 de Outubro de 2007

Conferência de Imprensa pode ser consultada aqui.

6.ª Conferência EuroMed de Ministros do Comércio

2007-10-21T16:26:00.000+01:00

Lisboa, 20 e 21 de Outubro de 2007.

Nota sobre os resultados da Conferência aqui.

Conselho Europeu Informal - Sessão da Conferência InterGovernamental

2007-10-19T15:53:00.000+01:00

Lisboa, 18 e 19 de Outubro de 2007

Comunicado de imprensa da Presidência sobre o Conselho Europeu Informal disponível aqui (em inglês).

Projecto de Tratado Reformador - Nova documentação resultante das negociações sobre o novo Tratado disponível no site do Conselho

Cimeira Social Tripartida

2007-10-18T17:01:00.000+01:00

Lisboa, 18 de Outubro de 2007

Texto do acordo dos Parceiros Sociais Europeus aqui.

Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas

2007-10-14T18:39:00.000+01:00

Luxemburgo, 15 e 16 de Outubro de 2007

«O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Presidente do Conselho de Ministros da União Europeia, Luís Amado, preside dia 15 e 16 de Outubro, ao CAGRE, Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas, que reúne os 27 ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, no Luxemburgo.

À margem do Conselho, às 9.30 de segunda-feira, dia 15, os ministros irão reunir-se no âmbito da Conferencia Intergovernamental para discutirem o projecto do Tratado Reformador com o objectivo de possibilitar aos chefes de Estado e de Governo da União Europeia chegarem um acordo na Cimeira Informal de Lisboa, nos próximos dias 18 e 19.

Os responsáveis diplomáticos do 27 Estados-membros da União Europeia reúnem-se mais tarde, sob a presidência de Luís Amado, na sessão dedicada à relações externas. Na agenda incluem-se temas como a preparação da Cimeira UE-Rússia, que vai realizar-se dia 26 em Mafra, a situação no Uzbequistão, Chade, República Centro-Africana e Sudão, Iraque, Líbia e Médio Oriente, os desenvolvimentos na República do Congo e os últimos acontecimentos na Birmânia-Mianmar.»

Fonte: Página da Presidência da União Europeia

Troika Ministerial UE/CEDEAO

2007-10-11T18:36:00.000+01:00

Ouagadougou, Burkina Faso, 11 de Outubro de 2007

Comunicado final da reunião pode ser lido aqui.

Troika UE / África do Sul

2007-10-10T18:30:00.000+01:00

Pretória, 10 de Outubro de 2007

«O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Presidente do Conselho de Ministros da União Europeia, Luís Amado, preside na quarta-feira, dia 10, em Pretória, à troika da UE com a África do Sul. O ministro dos Negócios Estrangeiros português estará acompanhado pelo comissário europeu para o Desenvolvimento, Louis Michel e o secretário de Estado do Gabinete do Primeiro-Ministro da Eslovénia, Matjaz Sinkovet. A delegação sul-africana é presidida pela ministra dos Negócios Estrangeiros, Nkosazana Dlamini-Zuma.

Luís Amado encabeça uma delegação da troika europeia à reunião anual do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado entre os 27 Estados-Membros da UE e a África do Sul e que, pela primeira vez, se realiza em Pretória.

Quinta-feira, dia 11, Luís Amado desloca-se a Gaborone, onde participará num encontro com o presidente do Botsuana, Festus Mogae e, mais tarde, com o secretário executivo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral – SADC. Após o regresso a Pretória, previsto para a tarde do mesmo dia, o chefe da diplomacia portuguesa terá um encontro oficial com o presidente sul-africano, Thabo Mbeki.»

Fonte: Agência Lusa

Conferência para a Instituição do Dia Europeu contra a pena de morte

2007-10-08T16:59:00.000+01:00

Lisboa, 9 de Novembro de 2007

O programa da Conferência pode ser consultado aqui.

Conferência sobre "Tráfico de seres humanos e género"

2007-10-08T16:58:00.000+01:00

Porto, 8 e 9 de Outubro de 2007

O programa da Conferência pode ser consultado aqui.

CIG 2007 - Projecto de Tratado Reformador

2007-10-05T14:21:00.000+01:00

Faltando já menos de 15 dias para Conferência Intergovernamental (CIG), que irá discutir e fazer aprovar o Tratado Reformador da União, estão já disponíveis para consulta os documentos preparatórios e os projectos a discutir nos dias 18 e 19, em Lisboa.

Projecto de tratado que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia - Projecto de preâmbulo

Projecto de declarações

Projecto de tratado que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia

Reunião Informal de Ministros da Igualdade

2007-10-04T21:30:00.000+01:00

Lisboa, 4 de Outubro de 2007

Conferência de Imprensa pode ser vista aqui.

Reunião Informal dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos

2007-10-02T18:36:00.000+01:00

Lisboa, 1 e 2 de Outubro de 2007

Conclusões aqui.

Reunião Informal de Ministros da Defesa

2007-09-29T18:34:00.000+01:00

Évora, 28 e 29 de Setembro de 2007

Conclusões aqui.

Intervenção do Presidente do Conselho Europeu, José Sócrates, na sessão de abertura da 62ª Assembleia Geral das Nações Unidas

2007-09-25T00:50:00.000+01:00

Nova Iorque, 25 de Setembro de 2007

Discurso do Presidente do Conselho Europeu, José Sócrates

Reunião Ministerial Informal do Desenvolvimento

2007-09-22T18:33:00.000+01:00

Funchal, 21 e 22 de Setembro de 2007

Conclusões aqui.

Troika Ministerial UE / Nova Zelândia

2007-09-21T00:44:00.000+01:00

Lisboa, 21 de Setembro de 2007

Declaração Conjunta aqui.

Reunião Informal de Ministros no âmbito do eGovernment

2007-09-19T18:32:00.000+01:00

Lisboa, 19 de Setembro de 2007

Conclusões aqui.

Reunião Informal de Ministros da Agricultura

2007-09-17T18:30:00.000+01:00

Porto, 16 e 17 de Setembro de 2007

Conclusões aqui.

Reunião Ministerial Informal ECOFIN / Eurogrupo

2007-09-15T18:27:00.000+01:00

Porto, 14 e 15 de Setembro de 2007

Conclusões aqui.

Cimeira UE/Ucrânia

2007-09-14T00:39:00.000+01:00

Kiev, 14 de Setembro de 2007

Declaração conjunta aqui.

Reunião Informal de Ministros dos Negócios Estrangeiros (GYMNICH)

2007-09-08T18:19:00.000+01:00

Viana do Castelo, 7 e 8 de Setembro de 2007

Conclusões aqui.

Reunião Informal de Ministros do Ambiente

2007-09-02T18:16:00.000+01:00

Lisboa, 31 de Agosto a 2 de Setembro de 2007

Conclusões aqui.

Reunião Informal de Ministros da Competitividade (PME e Indústria)

2007-07-21T18:11:00.000+01:00

Lisboa, 20 e 21 de Julho de 2007

Conclusões aqui.

Reunião Informal de Ministros da Competitividade - Ciência

2007-07-20T18:08:00.000+01:00

Lisboa, 19 e 20 de Julho de 2007

Conclusões aqui.

Quarteto para o Médio Oriente

2007-07-19T00:37:00.000+01:00

Lisboa, 19 de Julho de 2007

Declaração conjunta aqui.

Troika ministerial UE-IGAD

2007-07-12T18:47:00.000+01:00

Lisboa, 12 de Julho de 2007

Conclusões aqui.

Primeiro-Ministro apresenta Programa da Presidência Portuguesa da União Europeia em Estrasburgo

2007-07-10T18:49:00.000+01:00

Estrasburgo, 10 de Julho de 2007

O Primeiro-Ministro e Presidente em exercício do Conselho Europeu, José Sócrates, esteve em Estrasburgo, no Parlamento Europeu, para apresentar os objectivos da Presidência Portuguesa da UE, que teve início no dia 1 deste mês.Antes de falar aos europarlamentares, José Sócrates manteve um encontro bilateral com o Presidente do PE, Hans-Gert Pöttering, com quem abordou questões relativas ao novo Tratado Europeu e à Conferencia Intergovernamental. O Executivo de Lisboa pretende convocar essa Conferência, aquando do Conselho dos chefes da Diplomacia dos 27, que ocorrerá ainda este mês, em Bruxelas.O Presidente do Parlamento Europeu e os líderes dos diversos grupos políticos da Assembleia de Estrasburgo, tiveram já oportunidade de ouvir uma explanação do Primeiro-Ministro, José Sócrates, no passado dia 29 de Junho, em Lisboa, sobre a Presidência de Portugal da UE.Na ocasião, Hans-Gert Pöttering, Presidente do PE afirmou que a Assembleia que dirige "apoia fortemente" o programa, prioridades e calendário apresentado por Portugal, com vista a aprovação do novo Tratado europeu em Outubro.

Intervenção do Primeiro-Ministro José Sócrates no Parlamento Europeu
Prioridades da Presidência Portuguesa - Uma União mais forte para um mundo melhor

Reunião informal de Ministros do Emprego e Assuntos Sociais

2007-07-06T18:05:00.000+01:00

Guimarães, 5 e 6 de Julho de 2007

Conclusões aqui.

Cimeira UE/Brasil

2007-07-04T00:27:00.000+01:00

Lisboa, 4 de Julho de 2007

Declaração conjunta aqui.

Encontro entre o Governo português e a Comissão Europeia

2007-07-02T18:24:00.000+01:00

Na Conferência de Imprensa que se seguiu ao encontro entre o Governo português e a Comissão Europeia, que marcou o início da Presidência portuguesa do Conselho da UE, José Sócrates, Presidente em exercício do Conselho Europeu e Primeiro Ministro de Portugal, e Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia, sublinharam a importância de aprovar o Tratado Reformador durante a Presidência portuguesa.Ambos os dirigentes europeus estiveram de acordo em destacar o principal objectivo da actual Presidência, que é o de redigir um novo Tratado e aprová-lo, com base no mandato aprovado na última Cimeira de líderes dos 27, em Bruxelas, afastando também qualquer reabertura do mandato.José Sócrates especificou que “no mandato que a presidência recebeu para aprovar o Tratado não está inscrita a possibilidade de revisão desse mesmo mandato”, e reafirmou ser "desejo da presidência portuguesa fechar esta matéria o mais cedo possível", aproveitando "a dinâmica do consenso" obtido na madrugada de 23 de Junho, em Bruxelas. Uma ideia que já expressara perante a Assembleia da República, no final de Junho, na apresentação do Programa da Presidência Portuguesa da UE, quando anunciou que tinha decidido convocar a Conferência Intergovernamental para 23 de Julho a fim de analisar o mais depressa possível um novo Tratado para a União Europeia. Esse documento poderá ser aprovado na cimeira informal de Chefes de Estado e de Governo, em Lisboa, a 18 e 19 de Outubro, e que será a primeira conduzida por José Sócrates.

Concerto de Abertura da Presidência Portuguesa

2007-07-01T10:38:00.000+01:00

Porto, Casa da Música, 1 de Julho de 2007

Encontro Informal do Governo Português com a Comissão Europeia.

Apresentação do Programa da Presidência Portuguesa da União Europeia

2007-06-26T17:58:00.000+01:00

Intervenção do Presidente do Conselho Europeu, José Sócrates na Assembleia da República

1. Uma Presidência para uma Europa mais forte
É já a partir do próximo domingo que Portugal assume a presidência da União Europeia. Esta é a ocasião para Portugal reafirmar aquele que é o seu compromisso firme com o projecto de construção europeia.
Sabemos bem que os interesses de Portugal se jogam na construção da Europa. Pertenço a uma geração de políticos e de cidadãos que já nasceu com o projecto europeu e que continua a considerá-lo como um dos projectos mais importantes e mais generosos, não apenas para a Europa, mas para o Mundo. Quero, por isso, assumir aqui a ideia-força que orienta a presidência portuguesa da União Europeia: uma Europa mais forte para um Mundo melhor.
Queremos uma Europa que vença os impasses que lhe têm estado a encurtar os passos. Uma Europa que seja capaz de enfrentar os desafios globais e que aproveite as oportunidades destes tempos de mudança. Uma Europa que saiba construir novas pontes de diálogo e que seja uma voz mais presente e mais decisiva num Mundo que precisa de estabilidade, de justiça e de desenvolvimento.
A presidência portuguesa articula-se, por isso, em torno de três eixos fundamentais: a reforma dos Tratados; uma agenda de modernização das economias e das sociedades europeias e o reforço do papel da Europa no Mundo.

2. A reforma dos Tratados
O principal desafio consiste, evidentemente, em retomar o processo de reforma dos Tratados. O acordo alcançado no último Conselho Europeu traduziu-se num mandato claro e preciso como sempre Portugal considerou necessário.
Por isso, decidi convocar a Conferência Intergovernamental, que terá o seu início no próximo dia 23 de Julho, à margem do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União. O nosso objectivo é claro: não perder a dinâmica do acordo alcançado em Bruxelas e aprovar o mais depressa possível um novo Tratado para a União Europeia.
O mandato adoptado pelo Conselho Europeu introduz uma mudança muito relevante: a natureza do Tratado que será objecto de negociação mudou. Com efeito, abandonou-se a perspectiva de adoptar um Tratado Constitucional e retoma-se a tradição das emendas aos Tratados existentes. O novo Tratado será, pois, mais um Tratado internacional, sem natureza constitucional e sem pretender substituir em bloco os Tratados em vigor.
Por outro lado, o mandato permite preservar o equilíbrio institucional anteriormente acordado, alterando apenas a data da entrada em vigor da denominada dupla ponderação dos votos no Conselho (que fica protelada para 2014, com um período de transição até 2017). A este equilíbrio acresce um reforço das condições de aplicação de denominado “Compromisso de Ioannina”, de modo a melhor salvaguardar a posição de minorias expressivas nas votações no Conselho de Ministros.
Nos termos do mandato conferido é também abolida a estrutura de pilares da União Europeia, consagrando-se uma personalidade jurídica única, naquilo que é uma simplificação assinalável.
Sem embargo, persistem processos de decisão próprios em matéria de Política Externa e de Segurança Comum; recupera-se, integralmente, o mecanismo da cooperação estruturada em matéria de Defesa, e confia-se ao Alto Representante da União para a Política Externa e de Segurança (já não Ministro dos Negócios Estrangeiros) a condição de Vice-Presidente da Comissão Europeia e a responsabilidade de presidir ao Conselho de Ministros das Relações Externas.
No plano da cidadania europeia, o mandato adoptado preserva o reconhecimento do valor jurídico da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a excepção atinente à sua aplicação jurisdicional no Reino Unido. E não é demais salientar que adoptar uma Declaração de Direitos Fundamentais com tal valor jurídico e que coloca em pé de igualdade os direitos civis e políticos e os direitos económicos, sociais e culturais, corresponde não apenas a um reforço da base da cidadania europeia mas também à afirmação dos nossos valores civilizacionais, comuns à identidade de todos os europeus.
Mas quero salientar uma inovação importante deste mandato: o reforço do papel dos Parlamentos Nacionais no controlo do respeito pelo princípio da subsidiariedade por parte das instituições europeias. Trata-se de um mecanismo de natureza preventiva que prevê que quando metade dos Parlamentos Nacionais suscitarem objecções a uma iniciativa da Comissão com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade, tal obrigará o Conselho e o Parlamento Europeu a expressamente deliberarem sobre a manutenção dessa proposta ou sobre a sua retirada. Os Parlamentos nacionais sairão reforçados do tratado que vamos preparar.
Um mandato não é um Tratado. Com este mandato a Europa escolheu o caminho. Mas falta percorrê-lo. O que temos pela frente é um trabalho exigente, intenso e complexo. Cabe-nos acabar esta tarefa. E não tenho ilusões: haverá sempre necessidade de negociação e de concertação – e devemos estar preparados para os problemas que podem surgir e que tantas vezes se manifestam na recta final dos processos negociais. Mas partimos com confiança. Estamos preparados para conduzir os trabalhos da Conferência Intergovernamental de modo a obter um novo Tratado para a Europa, à altura dos novos tempos.

3. Uma Agenda de modernização da economia e da sociedade europeia
Mas a reforma dos Tratados é apenas uma parte, embora uma parte importante, da nossa tarefa. A Europa precisa de investir mais numa agenda de modernização. A “Estratégia de Lisboa” estará, de novo, no centro das nossas preocupações. O que vamos fazer é contribuir activamente para um novo ciclo da Agenda de Lisboa, que será aprovado na Primavera de 2008, durante a presidência Eslovena. Mas prepararemos esse novo ciclo mantendo o equilíbrio entre as três componentes daquela Agenda: a económica, a social e a ambiental.
Por outro lado, lançaremos o debate sobre um plano de acção tecnológico em matéria de energia, com especial destaque para a eficiência energética, e sublinharemos o papel dos bio-combustíveis, muito em especial no quadro da relação que pretendemos aprofundar entre a União Europeia e o Brasil. Do mesmo modo, prosseguiremos a preparação da posição da União na conferência destinada a debater o quadro de referência pós-Quioto.
Colocaremos ainda na agenda europeia o tema da escassez de água e das situações de seca e relançaremos o debate para a construção das bases para uma efectiva política marítima europeia.
Queremos, também, dar à dimensão social da “Estratégia de Lisboa” a relevância e a visibilidade que merece. Agora que passam dez anos sobre o lançamento da “Estratégia Europeia do Emprego”, é tempo de promover o debate sobre as melhores formas de coordenação das políticas de emprego, tendo em vista potenciar a criação de postos de trabalho sustentáveis no actual quadro de competição global. Esta linha de acção da presidência portuguesa será estreitamente articulada com a qualificação dos recursos humanos, a conciliação do trabalho com a vida familiar, a luta contra a pobreza e, ainda, com o debate sobre a denominada “flexigurança”, que está na agenda europeia. Este debate deverá nortear-se pela procura de soluções integradas e equilibradas, buscando tradução prática em princípios gerais e comuns a nível europeu, que tenham em conta a diversidade das realidades sociais nos diferentes Estados-membros da União.
O reforço da cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada estará também na nossa agenda. Mas as exigências de segurança não podem desvirtuar a natureza aberta e tolerante das nossas sociedades. Foi Portugal que propôs, e foi uma empresa portuguesa que concebeu, a solução tecnológica (SIS-ONE4ALL) para que os novos Estados-membros possam aderir plenamente ao espaço Schengen e para que as fronteiras com esses países possam desaparecer no final da presidência portuguesa, cumprindo, assim, um dos maiores anseios europeus, que é a livre circulação das pessoas.

4. O reforço do papel da Europa no Mundo
O actual momento internacional impõe especiais responsabilidades à União Europeia. A Europa precisa de ter um protagonismo mais activo na cena internacional.
Neste segundo semestre de 2007 convergem decisões inadiáveis sobre questões delicadas da agenda global (futuro do Kosovo; dossier nuclear do Irão; crise humanitária no Darfur…) com um conjunto de Cimeiras bilaterais particularmente relevantes: Índia, China, Rússia e Ucrânia. O relacionamento com os Estados Unidos será também objecto de acompanhamento empenhado no quadro da relevância estratégica da relação transatlântica.
Mas há três iniciativas no domínio da política externa europeia em que a presidência portuguesa quer deixar a sua marca: a Cimeira com o Brasil, as conferências Euromediterrânicas e a Cimeira com África.
Por opção portuguesa, a nossa presidência começará com uma nova cimeira da União: a cimeira com o Brasil. Esta será, seguramente, uma marca muito impressiva que deixaremos na política externa da União e que dará coerência ao relacionamento da Europa com as potências económicas emergentes. A Europa já tem cimeiras anuais com a China, com a Índia e com a Rússia. Passará, a partir de agora, a partir da presidência portuguesa, a ter cimeiras também com o Brasil. Com esta iniciativa, Portugal dá o seu contributo específico para enriquecer a política externa europeia, promovendo um relacionamento formal mutuamente benéfico para o Brasil e para a Europa.
As Conferências EUROMED, por seu turno, inserem-se na prioridade que decidimos atribuir à cooperação com o Sul, no quadro do Processo de Barcelona e da Nova Política de Vizinhança, e sublinham o valor que atribuímos ao relançamento de um debate político de fundo com os nossos parceiros da orla sul do Mediterrâneo, em particular nos domínios do desenvolvimento e das migrações.
Quero, finalmente, sublinhar aquela que será uma iniciativa maior da nossa presidência: Portugal propõe-se realizar em Dezembro a segunda Cimeira entre a União Europeia e a África. Há sete anos que a Europa não tem um diálogo institucional estruturado com África – o que é uma lacuna incompreensível na política externa europeia. Se há País que não se pode resignar a esta situação e que tudo fará para a ultrapassar, esse País é Portugal. Já estivemos na base da primeira e última Cimeira, no Cairo, em 2000 e queremos estar, de novo, na base de uma nova parceria estratégica entre a Europa e África, tendo em vista os objectivos do desenvolvimento sustentável, da paz, do combate às doenças endémicas e de uma gestão equilibrada e mutuamente vantajosa dos fluxos migratórios.

5. Construir consensos para fazer avançar o projecto europeu
Temos consciência de que assumimos a presidência num momento delicado da conjuntura internacional e que estamos perante impasses e bloqueamentos que há demasiado tempo persistem na Europa. Esta presidência vai exigir da nossa parte rigor, profissionalismo e disciplina. As presidências, por si sós, não resolvem todos os problemas, mas podem fazer a diferença - se assumirem objectivos claros, humildade na forma de os prosseguir e vontade de enfrentar os problemas, promovendo os indispensáveis consensos entre todos os Estados-membros para fazer avançar o projecto europeu.
Essa é a nossa firme intenção. Manteremos um relacionamento permanente com o Parlamento Europeu e contamos com a colaboração estreita da Comissão e, em especial, do seu presidente, Durão Barroso. Poderemos contar, também, com o apoio do Alto Representante para a Política Externa, Javier Solana. E não duvido da vontade e do empenhamento de todos os nossos parceiros europeus.
Confio, sobretudo, na qualidade e no profissionalismo da nossa diplomacia e de todos os técnicos que, aos diversos níveis, assumirão as responsabilidades da presidência. E, sobretudo, sei que posso contar com o apoio dos portugueses, para quem o projecto europeu sempre representou um objectivo político maior, assente num largo consenso nacional.